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Juíza de SC impede aborto de criança vítima de estupro

Decisão judicial mantém menina de 11 anos em abrigo; juíza disse à mãe da criança que abortar seria “crueldade”

Criança tampa os ouvidos
Copyright Pixabay
Juíza disse que aborto de garota de 11 anos seria uma "autorização para homicídio"; na foto, que pertence a um banco gratuito de imagens, menina tampa os ouvidos

A juíza titular da Comarca de Tijucas (SC), Joana Ribeiro Zimmer, decidiu manter uma criança de 11 anos, vítima de estupro, em um abrigo no Estado desde 6 de maio, evitando assim que ela tivesse acesso a um procedimento para realizar um aborto. O caso foi revelado nesta 2ª feira (20.jun.2022) pelo .

Segundo a reportagem, a magistrada atendeu inicialmente a uma ação cautelar da promotora Mirela Dutra Alberton, que requereu o acolhimento institucional da criança.

Em 4 de maio, a mãe levou a garota ao Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, ligado à UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), para que fosse realizado o aborto. Naquele momento, a menina estava com 22 semanas e 2 dias de gestação.

A equipe do hospital se recusou a fazer o procedimento. Uma audiência sobre o caso foi realizada em 9 de maio.

Trechos foram pelo Intercept. Na gravação, juíza e promotora tentam convencer a garota e a mãe a manter a gravidez. “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”, disse Zimmer.

Em dado momento, a juiza pergunta à criança se “o pai do bebê concordaria com a entrega para adoção”. Ao falar com a mãe da garota, a juíza fala que o aborto seria uma “crueldade imensa”.

“Mais crueldade do que ela está passando?”, questiona a mãe da vítima.

“A gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas a tua barriga, porque, para ele ter a chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente. Em vez de deixá-lo morrer –porque já é um bebê, já é uma criança –, em vez de a gente tirar da tua barriga e ver ele morrendo e agonizando, é isso que acontece, porque o Recomendação de apostas de futebol não concorda com a eutanásia, o Recomendação de apostas de futebol não tem, não vai dar medicamento para ele… Ele vai nascer chorando”, afirma a promotora Mirela Alberton.

Em outra audiência, em 23 de maio, a juíza Joana Zimmer afirmou que, se decidisse pela retirada do feto, seria “uma autorização para homicídio, como bem a dra. Mirela falou. […] Então, matar alguém é crime”.     

Em despacho assinado em 1º de junho, Zimmer reconheceu que manter a criança em um abrigo se deu pelo “risco” de que “a mãe efetue algum procedimento para operar a morte do bebê”.

Assista ao vídeo obtido pelo Intercept (13min53seg):

No Recomendação de apostas de futebol, o aborto não é punido em 3 hipóteses: em caso de risco à vida da mulher, quando a gravidez é resultante de violência sexual e se o feto for anencéfalo.

TJ-SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina emitiu uma nota sobre o caso. Eis a íntegra:

“A juíza Joana Ribeiro informa que não se manifestará sobre trechos da referida audiência, que foram vazados de forma criminosa. Não só por se tratar de um caso que tramita em segredo de Justiça, mas, sobretudo para garantir a devida proteção integral à criança.

“Com o julgamento do STF pelo não reconhecimento do direito ao esquecimento, qualquer manifestação sobre o assunto à imprensa poderá impactar ainda mais e para sempre a vida de uma criança. Por essa razão, seria de extrema importância que esse caso continue a ser tratado pela instância adequada, ou seja, pela Justiça, com toda a responsabilidade e ética que a situação requer e com a devida proteção a todos os seus direitos e garantias constitucionais.” 

MP-SC

O MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) se pronunciou e afirmou que o pedido de acolhimento da criança se deu “porque a violação de direito dela foi no seio familiar e a família não se predispôs a tomar as providências necessárias para que ela não voltasse a ser agredida, mesmo havendo orientação do CREAS de Tijucas nesse sentido”.

Sobre o acesso ao aborto legal, o MP disse não ser “necessário qualquer autorização judicial” e afirmou que a recusa se deu por parte da rede hospitalar, que entendeu “que não era mais possível diante do avançado estado de gravidez da infante”.

“Dessa forma, diante dessa complexa situação, optou-se por uma solução ponderada do caso concreto, viabilizando-se uma interrupção antecipada do parto, de modo a salvaguardar a vida da infante e do nascituro, a ser implementada a critério da equipe médica, porque não cabe ao Ministério Público e nem ao Judiciário intervir em questões médicas, de modo a indicar quando seria viável essa interrupção antecipada do parto.”

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